Garantia de RMA, Devolução de Mercadorias Autorizada

Fundamentação legal

A garantia dos produtos GW Wireless está de acordo com o Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC), que estabelece prazos para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação.

Prazo decadencial

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme estabelecido no Artigo 26 do CDC, caduca em:

• Trinta dias para fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
• Noventa dias para fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Contagem do prazo

A contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, conforme previsto no parágrafo 1º do Artigo 26 do CDC.

Obstáculos à decadência

O prazo decadencial pode ser obstado pelos seguintes meios, conforme o parágrafo 2º do Artigo 26 do CDC:

• A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
• A instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Vícios ocultos

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme disposto no parágrafo 3º do Artigo 26 do CDC.

Condições para devolução

Produtos que apresentem vícios aparentes ou de fácil constatação devem ser reclamados dentro dos prazos estabelecidos, respeitando as condições específicas de cada categoria de produto. Produtos com vícios ocultos devem ter a reclamação efetuada no momento em que o defeito se tornar evidente.